Câmara de Maringá aprova prorrogação do prazo de adesão ao Refis

Fonte: GMC Online
29/04/2021
Imposto e Tributos

A Câmara de Maringá aprovou na sessão desta terça-feira, 27, o projeto de lei complementar que altera a redação da lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e prorroga o prazo de adesão por mais 30 dias. Agora, os interessados podem se inscrever até o dia 31 de maio. O projeto de prorrogação é do vereador Mário Hossokawa (Progressistas), presidente do Legislativo.

O Programa de Recuperação Fiscal prevê o pagamento com desconto em multas e juros e o parcelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Segundo Hossokawa, a prorrogação é necessária devido a demora na implementação do projeto por parte do Executivo.

“Nós estamos prorrogando porque a Prefeitura, desde que aprovamos o projeto no ano passado, demorou muito para implementar. Mandaram uma modificação e, depois que aprovamos, até sair a regulamentação, tivemos problemas com o sistema. Agora, segundo informações que recebi hoje, até agora ainda não estão conseguindo fazer os contratos online. É complicado, pois quando vamos no presencial, se a pessoa tiver mais de uma propriedade, cada propriedade é um contrato. Se a pessoa tiver 10 propriedades, são 10 contratos, então é bastante complicado. Por isso, nós prorrogamos por mais 30 dias para dar tempo suficiente para as pessoas fazerem sua adesão”, explicou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Alex Chaves (MDB), diz que a Prefeitura até queria a prorrogação. Até o momento já foram fechados 4.189 contratos e a Prefeitura arrecadou à vista R$ 6 mi. “Na verdade, a Prefeitura até queria que fosse prorrogado. A pandemia atrapalhou muito os meios de execução desses contratos. Conseguimos quase R$ 90 mi em negociações, desses, R$ 6 mi à vista e ainda sabemos de muitos outros contribuintes que gostariam de aderir ao Refis”, afirmou.

O projeto foi aprovado com 15 votos em primeira discussão e seguiu para a segunda votação em sessão extraordinária, realizada na sequência da sessão ordinária desta terça-feira, 27.