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MP que busca melhorar o ambiente de negócios do país vai a sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória (MP) do ambiente de negócios, que busca diminuir a burocracia para as empresas e incentivar a abertura comercial do país. A matéria segue para sanção presidencial.

O projeto foi aprovado inicialmente na Câmara no fim de junho e enviado ao Senado, que fez alterações e aprovou o texto na noite de quarta-feira. O texto então voltou para análise dos deputados, que rejeitaram as mudanças do Senado e aprovaram o texto da Câmara novamente. O texto teve apoio de praticamente todos os partidos, foram 413 votos a favor do projeto e 14 contra.

Entre as principais mudanças do projeto, está a criação do balcão único, que deve facilitar o cadastro do CNPJ  e a inscrição no fisco estadual e municipal. A expectativa do governo é que o tempo médio para abertura de empresas caia de dez para três dias.

O objetivo da MP é elevar a posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, que elenca os países com melhores ambientes de negócios. Com isso, o governo almeja chegar na posição 49ª do ranking até 2022e atrair investimentos. Atualmente o país está entre a 109ª e 119ª posição.

Após a primeira aprovação do projeto na Câmara, o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, disse ao GLOBO que o país deve subir ainda mais no ranking com as alterações feitas pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)

Veja as principais mudanças:

Classificação de risco

Outras medidas devem facilitar a abertura de empresas, como a simplificação da classificação de risco. De acordo com o relatório do deputado Marco Bertaiolli, o Comitê para Gestão da RedeSim (CGSim) deverá publicar uma resolução dispondo dos riscos das atividades que será adotada por estados e municípios que não tenham classificação própria.

Essa alteração deve ajudar diretamente na abertura de empresas de médio risco, que poderão obter alvarás de funcionamento automaticamente, apenas com uma assinatura do termo de responsabilidade. Entre empresas de médio risco estão o comércio atacadista, hotéis e educação infantil.

Acionistas

O relator também incluiu no texto a possibilidade de que as empresas que abram capital na bolsa possam vender mais do que 51% das ações e ainda assim manter controle da companhia.

Essa mudança será possível pela instituição do voto plural, que vai permitir que uma ação dê direito a até 10 votos. A expectativa do relator é que isso possibilite a venda de cerca de 85% das ações sem a perda de controle.

Essa possibilidade só valerá para as empresas que abrirem capital após a sanção do projeto, excluindo empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo estado. O voto plural terá validade de sete anos, prorrogáveis por qualquer prazo se houver concordância em Assembleia-Geral.

Outra mudança deve dar voz aos investidores minoritários de uma empresa. A partir dessa aprovação desse projeto, a Assembleia-Geral poderá decidir sobre alienações e contribuições significativas das empresas.

Comércio exterior

Além das facilidades para abertura de empresas, o projeto também traz mudanças para o comércio exterior. Um dos exemplos, é a flexibilização das licenças de importação com o objetivo de facilitar a entrada de importados no país.

De acordo com a MP, a imposição de licenças somente poderá ser feita se as restrições estiveram previstas em leis ou atos normativos.

Outra mudança é o fim do Siscoserv, sistema de informação sobre comércio exterior, que era considerado burocrático e de difícil uso pelas empresas que precisavam mandar informações ao governo.

Para o envio de documentos, dados ou informações, os exportadores e importadores poderão utilizar um guichê único eletrônico. O recolhimento de taxas também será feito preferencialmente por esse guichê.

Cadastro fiscal positivo

O projeto também autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a instituir o Cadastro Fiscal Positivo, que deve diminuir a burocracia de empresas que desejam participar de licitações.

Com o cadastro, as informações e certidões necessárias nesses processos ficarão mais fáceis de acessar.

“Com esse novo sistema, pretendemos desburocratizar a apresentação de documentos comprovando a regularidade fiscal de contribuintes, criamos incentivos para os bons pagadores e melhoramos a gestão de riscos no âmbito da PGFN”, diz o relatório.

Sira

O relatório cria o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sob a PGFN, que vai reunir informações públicas para facilitar a identificação e localização de bens e de devedores.

O sistema deve auxiliar a recuperação de ativos inclusive do poder Judiciário, que terá mais informações para, por exemplo, determinar cumprimentos de ordens judiciais.