MEI tem até o dia 31 deste mês para entrega da declaração anual

Fonte: Fato Gerador
04/05/2019
Obrigações Acessórias

Em março deste ano o número de microempreendedores individuais (MEIs) no país ultrapassou a marca de 8 milhões. O programa, que em 2019 completa 10 anos, foi lançado para incentivar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores autônomos.

Neste mês de maio termina o prazo para o MEI apresentar a sua principal obrigação, a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei). No documento, que deve ser entregue até o dia 31, o empreendedor informa suas operações do ano anterior.

O MEI que não entregar a declaração perde os direitos a benefícios da formalização como aposentadoria, salário maternidade e auxílio-doença. Além disso, o envio da DASN-Simei com atraso gera multas no valor mínimo de R$ 50.

O processo para fazer a declaração é simples e deve ser feito no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br. Quem tiver dúvidas pode procurar a Sala do Empreendedor mais próxima para ajudar no processo. Diversas cidades disponibilizam esse espaço. No site www.salasdoempreendedor.com.br você pode consultar os endereços.

Além disso, o MEI que não entregou a DASN em anos anteriores ou que estiver em débito com os tributos mensais deve consultar se o seu CNPJ não foi cancelado, no Portal do Empreendedor.

Caso o CNPJ esteja cancelado, o empreendedor deve acertar as contas com a Receita, mesmo se não tiver interesse em voltar à atividade. A regularização é importante porque, se o MEI não acertar a sua situação, todos os impostos, contribuições e penalidades continuarão no CPF do titular.

No Portal do Empreendedor também é possível verificar quais são as guias mensais não pagas e gerar os documentos para quitação e realizar as declarações anuais pendentes.