Governo define regras para a venda de alimentos artesanais

Fonte: Fato Gerador
03/08/2019
Legislação

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 18 de julho, o decreto com as regras para a venda de alimentos artesanais, como queijos, mel e embutidos. A lei que trata do assunto foi sancionada no ano passado, mas faltava a regulamentação.

Com a publicação das regras, os produtos agora podem ser vendidos em diferentes estados. Antes, a venda de produtos artesanais era limitada ao município ou estado em que o alimento era feito e inspecionado.

De acordo com as novas regras os alimentos deverão ter características e métodos de produção tradicionais, que serão fiscalizados por órgãos de saúde pública dos estados. Quem seguir essas regras deverá colocar no produto o "Selo Arte", que será a certificação para esse tipo de alimento.

A primeira etapa da certificação será para produtos lácteos, especialmente queijos. As próximas fases serão para produtores de embutidos, linguiças, mel, própolis e cera.