Governo flexibiliza regras de saúde e segurança do trabalho

Fonte: Fato Gerador
08/09/2019
Legislação

O governo federal iniciou no mês de julho o processo de flexibilização das normas de segurança e saúde do trabalho. Nesse primeiro momento as mudanças abrangeram apenas três das 36 normas reguladoras (NRs). A expectativa, no entanto, é que até 2021 todas as normas terão passado por alterações.

As três normas alteradas nessa etapa inicial foram a NR 1 (que serve como uma disposição geral para outras normas), a NR 2 (relativa à inspeção prévia) e, a NR 12 (sobre segurança no trabalho no uso de máquinas e equipamentos).

Na NR1 a principal mudança está relacionada ao tratamento diferenciado para os pequenos empregadores. Agora, micro e pequenas empresas estão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.

Outra mudança no texto da NR 1 diz respeito as regras de capacitação. O tema que, estava disperso em 232 itens, subitens, alíneas ou incisos de outras NRs, agora tem um capítulo exclusivo dentro da norma.

Já no caso da NR2, a norma foi revogada, ou seja, deixa de valer. Com isso, não é mais obrigatória a inspeção prévia de órgãos do trabalho para qualquer estabelecimento abrir as portas.

Por se tratar de uma das mais polêmicas normas regulamentadoras, as alterações que devem trazer maior impacto são na NR12. O novo texto prevê que máquinas compradas no exterior e que têm certificação internacional não precisam se adequar a normas da NR 12, quando a lei brasileira não fizer detalhamento.

Outra mudança diz respeito as máquinas e equipamentos certificados pelo Inmetro que agora não precisam mais se adequar às regras da norma. O novo texto também prevê que equipamentos estáticos e ferramentas portáteis não precisam mais ser certificados pela NR 12.