Motoristas de aplicativo agora podem se formalizar como MEI

Fonte: Fato Gerador
08/09/2019
Imposto e Tributos

Motoristas de aplicativo, como Uber, 99 e Cabify, agora podem se formalizar como MEI (microempreendedor individual). A autorização está em resolução publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de agosto.

Em decreto publicado em maio, já era previsto que a categoria pudesse aderir ao MEI, no entanto, ainda era preciso uma regulamentação. Agora, com a resolução, foi incluída a categoria "Motorista de aplicativo independente” na lista de profissões que podem aderir ao regime.

O MEI abrange profissionais com faturamento anual de até 81 mil reais. Além disso, para ser enquadrado como tal, é preciso que a pessoa não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador e que seu negócio tenha no máximo um empregado.

Ao se formalizar, o motorista pode emitir nota fiscal e pleitear linhas de crédito, como financiamentos e empréstimos, para pessoa jurídica. O motorista também passa a ter direito a benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para dependentes.