Governo prevê regulação da Lei da Liberdade Econômica em 90 dias

Fonte: Folha de S.Paulo
24/10/2019
Legislação

O governo distribuiu a parlamentares um cronograma segundo o qual a regulamentação da Lei da Liberdade Econômica levará três meses. Um dos aspectos principais, as regras para a União identificar empresas de baixo risco, ficará por último, junto com as definições a respeito de aprovação tácita (quando o governo não cumpre prazo para avaliar um pedido).

Estados e municípios já ganharam resolução com uma lista de atividades de baixo risco que dispensam autorização para a abertura de novos negócios. Mesmo assim, o governo federal deve trazer seus próprios critérios para a concessão de outras licenças.

Estão previstas para sair em até um mês orientações para empreendedores que desejem pedir revisão de normas que comprometem a evolução tecnológica. No prazo de 40 dias, deve sair permissão para trocar o armazenamento de documentos impressos por digitalizados.