Começa a contagem regressiva para entrar em vigor a LGPDP

Fonte: Fato Gerador
05/10/2019
Contábil

Em menos de um ano entra em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP). A nova lei chega para garantir a privacidade dos indivíduos e garantir a segurança jurídica, a transparência e o consentimento dos dados fornecidos e coletados.

As novas regras estabelecem os direitos, exigências e procedimentos na coleta e tratamento das informações pessoais tanto no formato físico quanto no digital. A principal mudança diz respeito à necessidade de autorização expressa do titular para a coleta de qualquer informação que o identifique, como nome e sobrenome, data de nascimento, CPF, endereço, telefone e e-mail.

Além disso, no caso de dados ‘sensíveis’, como origem racial ou étnica, religião, opinião política, entre outros, será necessário tratamento diferenciado por terem potencial de causar dano ao titular.

Quando a lei entrar em vigor, será garantida a todos a ampla informação sobre como empresas tratam os dados. Os termos de política de privacidade terão de detalhar a forma e a finalidade da coleta, dados que estão sendo coletados, onde serão armazenados, por quanto tempo, quem terá acesso e com quem serão compartilhados.

Outra mudança diz respeito à exclusão dos dados. Com a nova lei, o titular passa a ter o direito de solicitar que suas informações sejam excluídas de bancos de dados a qualquer momento.

Apesar de ainda faltar vários meses para a nova legislação entrar vigor, é importante que as empresas comecem a se adequar o quanto antes. A LGPD estabelece sanções nos casos em que os direitos sobre os dados forem extrapolados.

A primeira delas é uma advertência, com prazo para correção. Após isso, poderão ser aplicadas multas simples, de até 2% do faturamento líquido da empresa, limitado a R$50 milhões por infração. Na reincidência, serão aplicadas multas diárias, publicização da infração, bloqueio dos dados e, até mesmo, eliminação deles.

Noroara Moreira é advogada e tributarista na Moreira Suzuki Advocacia para Negócios