Governo edita MP para estimular regularização de dívidas

Fonte: Fato Gerador
09/11/2019
Imposto e Tributos

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 16 de outubro, uma medida provisória com regras para estimular a regularização de dívidas de contribuintes com o governo federal por meio da negociação de débitos tributários.

A medida, chamada pelo governo de MP do Contribuinte Legal, prevê desconto inicial de 50% sobre o total da dívida, que pode chegar a 70% no caso de pessoas físicas, bem como de micro ou de pequenas empresas. O prazo inicial de pagamento é de até 84 meses, que pode ser estendido para 100 meses.

Pela iniciativa, poderão ser concedidos benefícios fiscais tanto aos compromissos em disputa judicial como aos já inscritos na dívida ativa. A estimativa do governo é que a medida permita a regularização de 1,9 milhões de devedores, que apresentam juntos uma dívida com o poder público que supera R$ 1,4 trilhão.

Como se trata de uma MP, o texto, apesar de ter valor de lei, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Do contrário, a medida deixa de ter validade.