Governo continua revisão das normas de segurança e saúde

Fonte: Fato Gerador
09/11/2019
Legislação

O governo federal deu continuidade ao processo de flexibilização das normas de segurança e saúde do trabalho. No mês de setembro foi publicada a revisão de mais três Normas Regulamentadoras (NRs). Com isso, chega a seis o número de normas que já passaram por mudanças este ano. A expectativa é que até 2021 todas as 36 normas terão passado por alterações.

A NR-3, sobre embargo e interdição, foi atualizada para ter maior objetividade. O novo texto estabelece uma nova lógica baseada em matrizes de risco, que permitirá melhor atuação preventiva do Estado.

Na nova redação da NR-24, que trata das condições de higiene e conforto nos locais de trabalho, foi determinado que estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores possam ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, desde que garantida a privacidade.

Já na NR-28, que estabelece as linhas de fiscalização e penalidades, o texto sofreu um processo de racionalização para que fosse reduzida a quantidade de possibilidades de multa. A antiga norma previa aproximadamente 6,8 mil possibilidades. Com o novo texto, este número caiu para 4 mil.