Governo vai revogar e simplificar normas e regulações

Fonte: Fato Gerador
11/01/2020
Legislação

O governo federal publicou no dia 29 de novembro um decreto que determina que todas as normas e regulações federais terão que ser revogadas, simplificadas e republicadas.

Os atos que estão em vigor vão passar por uma triagem e serão mapeados pelos órgãos que possuem a competência pela sua edição. A listagem de todos os atos normativos anteriores ao decreto, que está previsto para entrar em vigor no dia 3 de fevereiro, deverá ser publicada no site de cada órgão até o dia 30 de abril.

Cada ato será examinado e será feita uma revisão para melhor adequação às leis vigentes sobre o tema. Por fim, todos os normativos serão reescritos para a eliminação de ambiguidades. Ao final do processo, todos os atos normativos (portarias, resoluções e instruções normativas) serão republicados e os anteriores revogados.

As publicações das normas revisadas ocorrem a partir de maio deste ano. Os órgãos federais terão um ano para realizar toda a revisão.