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Governo adia trecho da Lei da Liberdade Econômica

Fonte: Folha de S.Paulo
03/02/2020
Legislação

O governo Bolsonaro adiou para abril a entrada em vigor o trecho da Lei da Liberdade Econômica, segundo o qual, quando um órgão do governo não atende um pedido em tempo hábil, ele está tacitamente aprovado. O dispositivo valeria a partir deste sábado (1º).

De acordo com a advogada Renata de Abreu Martins, do escritório Siqueira Castro, o adiamento era necessário porque os órgãos da administração federal ainda não editaram instruções regulando o assunto.

O ministério da Economia afirma ter feito a alteração após detectar mais tipos de licenciamento do que inicialmente esperado. "Esta é a primeira vez que um mapeamento completo [das espécies de licenciamento existentes] em uma listagem única é feito na União, e isso traz desafios que envolvem, por exemplo, a pesquisa de normativos vigentes desde o Império."

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