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Guedes entrega primeira parte da reforma tributária ao Congresso

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou nesta terça-feira a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo. Ele próprio e o secretário da Receita Federal, José Tostes, foram ao Congresso Nacional fazer a entrega da proposta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

O projeto é a primeira etapa das mudanças a serem indicadas pelo governo para o sistema de impostos do Brasil, considerado complexo demais por empresários e investidores.

O governo propôs unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins, criando um único imposto federal chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota é de 12%.

O objetivo dessa mudança é reduzir a burocracia e os custos das empresas com o pagamento de impostos. Isso porque o PIS e a Cofins são impostos com vários sistemas de cobranças e compensações.

A reforma do PIS/Cofins sofre críticas principalmente por parte de empresas de serviços. Pelo projeto do governo, todas as empresas passariam a ser tributadas pelo sistema não cumulativo, que prevê créditos nas compras de insumos. Ao contrário da indústria, o segmento de serviços compra poucos insumos e é intensivo em mão de obra e, por isso, teme ser prejudicado.

A alíquota é única, sem compensações. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso. A proposta da área econômica também mantém a base de arrecadação estável.

A proposta do governo vai se juntar a outros dois textos que já tramitam no Congresso. Câmara e Senado discutem reformas tributárias mais amplas, com mais impostos. O texto da Câmara unifica cinco impostos e o do Senado, nove. A proposta de Guedes vai se somar a essa discussão, em uma comissão mista.

Reações

Alcolumbre disse que o dia é histórico e defendeu a comissão mista, de deputados e senadores.

— Hoje damos mais um passo significativo no rumo de fazermos a sonhada reforma tributária brasileira. Hoje um emaranhado de legislações, portarias, resoluções, complica a vida dos investidores, atrapalha o ambiente brasileiro. Com ela, teremos oportunidade de construir novo ambiente propício para o desenvolvimento — disse.

Maia pediu para que os críticos compreendam o real objetivo da proposta.

— O importante é que a gente possa avançar numa reforma tributária que ajude e dê segurança jurídica para o setor produtivo investir no Brasil e gerar emprego e renda — afirmou.

Já Guedes afirmou que cabe à política o ritmo das reformas. Citou outras medidas em tramitação no Congresso, como mudanças no setor elétrico e de petróleo. Disse que a reforma pode ter atrasado por “circustâncias políticas”. E defendeu a decisão do governo de tratar apenas de impostos federais.

— Nós defendemos o IVA-dual desde a campanha. Em respeito a Federação e ao Congresso, não cabe ao ministro da Fazenda legislar sobre os entes federativos. Não posso invadir o território dos prefeitos e governadores. Mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas. Mandaremos imposto de renda, dividendos, IPI. Todos os impostos serão abordados.

Novas etapas

Em meados de agosto, o governo deve propor novas mudanças no sistema tributário. Essas novas etapas devem englobar mudanças no Imposto de Renda de pessoas físicas e empresas; retorno da taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos; criação de um tributo sobre o comércio e os pagamentos em meio eletrônico, similar à extinta CPMF, para desonerar a folha de pagamentos.

Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo. A simplificação da cobrança de impostos é considerada por especialistas como fundamental para a retomada do crescimento econômico.

Empresários e especialistas afirmam que há um grande número de tributos, o que deixa muito difícil o sistema tributário brasileiro. No caso do ICMS, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país.

Mas a proposta do governo não mexe com o ICMS (estadual) e ISS (municipal), para não criar atritos com governadores e prefeitos.

Como é a tributação hoje?

De forma geral, existem duas sistemáticas para o pagamento do PIS/Cofins:

- As empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário;
- As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários;
- Há ainda alguns setores que possuem uma tributação diferenciada, como medicamentos, agronegócio, e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Como ficará?

- O governo quer que todas as empresas passem a pagar o PIS/Cofins de maneira não cumulativa, com alíquota de 12%, mas também passem a ter direito a créditos tributários sobre as compra de todos os insumos.