Câmara aprova MP que adia início da vigência da LGPD

Fonte: O Globo
26/08/2020
Legislação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 959, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Sancionada em agosto de 2018, a legislação ainda não teve efeito e só deve valer a partir de 1º de janeiro de 2021. Caso o Senado aprove o mesmo texto, só nessa data empresas e órgãos públicos serão enquadrados por não preservar dados de cidadãos, inclusive com multa.

A MP, além de tratar da proteção de dados, regulamenta as operações de bancos para o pagamento do auxílio emergencial. O texto dispensa, por exemplo, a necessidade de licitação para que a Caixa possa intermediar e efetuar os depósitos aos beneficiários.

Aprovada em 2018, a lei de proteção de dados dava dois para a adaptação de governos e empresas — ou seja, só entraria em vigor em 3 de agosto deste ano. Com a edição da MP pelo presidente Jair Bolsonaro, entretanto, teve prazo adiado para maio do ano que vem. Deputados chegaram a um meio termo e o prazo passou a ser no primeiro dia de 2021.

O relator do texto, Damião Feliciano (PDT-PB), havia excluído da MP trecho que tratava da proteção de dados. Mas o governo negociou com partidos do centrão e um destaque foi aprovado com a definição da nova data. Agora, o Senado tem um dia, até quarta-feira desta semana, para votar antes que o texto perca a validade. Se não for apreciada, empresas e governos já deverão ser submetidos à lei.

Pela lei de proteção de dados, as pessoas passam a ser donas de suas informações pessoais, que só podem ser usadas pelas empresas com autorização. Na semana passada, por exemplo, o Facebook anunciou que vai pedir permissão a seus usuários no Brasil para uso de informações.

O principal argumento usado por parlamentares para estender o prazo é dificuldade de operação de empresas durante a pandemia. O relator do texto, no entanto, fez ponderação em sentido contrário.

— A informação é o bem mais precioso que temos. Como cidadãos, todos queremos ter nossa privacidade, nossa intimidade e nossos dados protegidos. Se esta proteção já era urgente há 2 anos, quando a Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, é simplesmente inadiável nesses tempos de utilização massiva da Internet em relação à pandemia — defendeu Damião Feliciano, que foi derrotado com a aprovação do destaque.

Antes da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avisou que "nos próximos dias" o plenário analisará uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada ao tema. Já aprovada pelo Senado, com texto relatado pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), a PEC torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental.

— Lembro que há um acordo, pelo menos da maioria dos líderes, para votação da medida provisória e, em sequência, nos próximos dias, da proposta de emenda à Constituição do senador Eduardo Gomes, que está pronta para vir a plenário — disse Maia.