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Senado aprova projeto que torna Pronampe permanente

O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que torna o Pronampe uma política de crédito permanente e estabelece as condições dos financiamentos do programa. Foram 73 votos a favor e nenhum contrário. A matéria agora segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta busca viabilizar que as micro e pequenas empresas continuem recebendo crédito com juros mais baixos do que os encontrados no mercado por meio de operações garantidas pelo governo. Para isso, altera as condições do programa, que foi muito procurado em 2020 e concedeu mais de R$ 37,5 bilhões para as empresas de pequeno porte.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o mesmo que criou o Pronampe originalmente, o texto autoriza o aumento dos juros cobrados no programa.

No ano passado, as taxas eram de 1,25% acrescidos da Selic (atualmente em 2%). Já o texto aprovado nesta quarta estabelece um limite máximo de 6% mais a Selic para novos empréstimos. A taxa em si será definida pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME).

A proposta também estabelece que os recursos usados como garantia pelo governo, que são oriundos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), poderão vir do próprio Orçamento, de doações privadas e de recursos originados de créditos de organismos internacionais até o final deste ano.

Apesar de não ter nenhum recurso concreto já direcionado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na semana passada uma emenda ao Orçamento que disponibiliza R$ 4,8 bilhões para o Pronampe. Para ser usada, a verba ainda precisa ser aprovada junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Congresso.

Outra alteração veio no relatório da senadora Kátia Abreu (PP-TO), que propôs que a garantia dada pelo governo para esses empréstimos será de até 100% do valor de cada operação e no máximo 85% da carteira de crédito.

Anteriormente, a garantia era de 85%, sem a possibilidade, aberta pelo relatório, de ficar em um patamar menor.

Essas mudanças foram feitas para estimular a alavancagem dos recursos pelos bancos, ou seja, para que essas instituições concedam empréstimos além do valor garantido pelo governo.

No Pronampe que vigorou no ano passado, elas se limitaram a emprestar apenas um pouco acima da garantia, assumindo quase nenhum risco de inadimplência.

— Daqui em diante nós podemos, e vai ser permitido reduzir a garantia de 85%, para sobrar mais condições de alavancagem, de utilizar o mesmo dinheiro e multiplicar de 1 para 5, 1 para 10, 1 para 12 — disse a relatora.

O prazo de pagamento e a carência do programa serão definidos todos os anos pela Sepec.

Aumento da carência

A relatora também incluiu no projeto um trecho que aumenta o prazo de carência, em mais seis meses, para os financiamentos do Pronampe que foram concedidos em 2020. O período adicional passa a valer a partir da sanção do projeto.

Se fosse sancionada nesta semana, o prazo que originalmente era de oito meses, chegaria a até 17 meses. Isso porque o governo já possibilitou a extensão em até três meses na última segunda-feira.

Apesar desse aumento concedido pelo governo, a senadora Kátia Abreu entendeu que as micro e pequenas empresas necessitavam de um prazo maior para o início dos pagamentos.

— Tenho certeza absoluta que o ministro Paulo Guedes vai consentir e sancionar esse prazo e, caso não possa, nós poderemos atuar na derrubada do veto, mas acho que não será necessário — afirmou a senadora.

Um aumento do prazo de carência tende a comprimir as parcelas, já que o prazo de pagamento é de 36 meses. Nessa situação, as parcelas, em menor número, ficariam maiores.

O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), votou a favor do projeto, mas ressaltou que o governo é contrário ao aumento na carência e que vai trabalhar para alterar o texto na Câmara.

— Na interpretação da equipe econômica, isso pode elevar a insegurança jurídica, o ambiente econômico, isso afeta diretamente dispositivos contratuais, isso pode haver inclusive distorções no mercado, com redução da competitividade e também estabilidade nos negócios — disse o senador.

Na avaliação de Ana Carolina Monteiro, head de reestruturação e insolvência do Kincaid Mendes Vianna Advogados, esse acréscimo no prazo não traz insegurança jurídica para os contratos do Pronampe.

— Essa extensão do pagamento é comum em renegociações de contratos bancários, mas sem dúvida o empresário precisa ter caixa para cumprir o termo final. É uma programação necessária que o empresário tomador deve ter — explicou a advogada.