Câmara aprova marco legal das start-ups

Fonte: O Globo
12/05/2021
Legislação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o novo marco legal das start-ups. A proposta, que agora vai a sanção presidencial, prevê incentivos à criação de empresas ligadas à inovação. Entre outras facilidades, o texto impõe um regime tributário especial, o Inova Simples, para esse tipo de negócio. Além disso, permite aumento da oferta de capital para o setor.

Votado em dezembro de 2020 pelos deputados, o marco legal tramitou pelo Senado, onde foi alterado, e retornou à Câmara. Agora, com alterações pontuais feitas por deputados, o projeto vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A nova legislação define que poderão se enquadrar como start-ups empresas que tenham receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior, ou, em caso de empresas com menos de um ano, receita mensal de R$ 1,3 milhão multiplicada pelo número de meses em atividade.

O texto define as start-ups como "organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados".

As startups poderão admitir aporte de capital por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da start-up.

Nesta terça-feira, os deputados aprovaram parecer do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), e deram aval ainda a uma emenda apresentada pelo PT. A proposição suprimiu trecho que tratava da isenção de tributos para empresas que exportam serviços de tecnologia da informação em caso de investimento no setor.

- O marco traz mais segurança para quem quer investir, menos burocracia para quem quer fazer o seu negócio crescer e coloca o Brasil no caminho da modernização - disse o relator: - O Brasil está no caminho da modernização graças à aprovação deste projeto que vai facilitar a vida de quem quer trabalhar, empreender e gerar empregos, o que se torna ainda mais importante neste momento de pandemia que vivemos - completou Poit.

De acordo com o projeto, as start-ups poderão ter até dez anos de inscrição de CNPJ. Além de prover uma base legal, a proposta tem um outro princípio destacado: o de estabelecer as regras para participação dessas empresas em licitações públicas.

O marco legal também permite a criação de ambientes regulatórios experimentais, onde certas normas não são aplicadas, para fomentar a inovação, o chamado “sandbox regulatório”.

Na primeira fase da tramitação na Câmara, o projeto chegou a incluir redação que flexibilizava algumas regras trabalhistas para os empregados de start-ups. Eles poderiam ter contratos com prazo determinado de até quatro anos, enquanto a CLT permite contrato menor. Após acordo entre líderes, essa facilidade foi retirada da proposta.