Empresas do Simples já podem aderir ao novo Refis

Empresas do Simples já podem aderir ao novo Refis

Fonte: Fato Gerador
11/04/2022
Imposto e Tributos

As micro e pequenas empresas que estão com tributos em atraso finalmente poderão aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), também conhecido como Refis do Simples.

No início deste ano o programa de regularização de débitos foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, no mês passado o veto foi derrubado pelo Congresso.

Com isso, as empresas do Simples Nacional agora podem renegociar suas dívidas com o governo e se manterem no regime.

Quem entrar no programa terá de pagar uma entrada, que vai variar entre 1% e 12,5% do valor da dívida, e que poderá ser parcelada em até oito vezes.

O restante da dívida poderá ser dívida em até 180 meses com descontos proporcionais ao tamanho da queda do faturamento em 2020: quanto maior essa redução, maior será o desconto.

Já os descontos, que também variam conforme a queda de faturamento, podem ser de 65% a 90% do valor da multa e juros de mora e de 75% a 100% dos encargos legais.

O prazo para aderir ao Refis vai até o dia 29 de abril. Por isso, se você pretende entrar no programa procure a sua empresa de serviços contábeis o quanto antes.