Prazo para aderir ao Litígio Zero termina neste mês

Prazo para aderir ao Litígio Zero termina neste mês

Fonte: Fato Gerador
22/05/2023
Imposto e Tributos

O prazo para aderir ao programa Litígio Zero, que permite renegociação de dívidas federais, termina no dia 31 deste mês. Inicialmente o prazo terminava no dia 31 de março, no entanto o governo prorrogou por mais dois meses.

Se você ou a sua empresa têm débitos com a Receita Federal essa pode ser uma ótima oportunidade para se regularizar.

As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 78.120) terão desconto de até 50% sobre o valor total da dívida (tributo, juros e multa), além de terem 12 meses para pagar.

Já no caso das empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos o desconto será de até 100% sobre o valor de juros e multa. Além disso, o será permitido o uso de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar de 52% a 70% do débito.

Se você tem interesse em aderir ao programa é importante entrar em contato com a sua empresa de serviços contábeis o quanto antes.