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STF mantém regras atuais para demissões sem justa causa

Fonte: Fato Gerador
12/06/2023
Legislação

Para alívio dos empresários, o Supremo Tribunal Federal decidiu que empregadores não precisam de justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa.

Por seis votos a cinco, os ministros validaram um decreto presidencial editado em 1996. O texto excluiu o Brasil da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A convenção prevê que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário, o que poderia suscitar discussões na Justiça sobre a motivação das empresas em fazer desligamentos.

O Brasil chegou a aprovar essa convenção, mas logo depois deixou de cumpri-la por conta do decreto. Com a decisão do STF ficam mantidas as regras atuais que possibilitam a demissão sem justa causa.

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