Valores abandonados de PIS/Pasep podem ser ressarcidos

Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
08/09/2023
Contábil

O Congresso Nacional recebeu um projeto que visa a abertura de crédito especial no Orçamento de 2023. O valor previsto no PLN 27/23 é de R$ 85,2 milhões. O objetivo é o pagamento, para os cotistas, de valores acumulados nas contas de PIS/Pasep.

O PLN foi enviado pelo governo, que estima o benefício de 8 mil pessoas que requisitaram resgatar os valores.

No ano passado, foi determinado por meio da Emenda Constitucional 126 que as contas de PIS/Pasep que não tivessem saldos reclamados por mais de 20 anos fossem encerradas depois de 60 dias de um aviso ser publicado no Diário Oficial da União. Mesmo com a apropriação dos valores pelo Tesouro Nacional por terem sido considerados abandonados, interessados podem ser ressarcidos se o pedido for feito para a União no prazo máximo de 5 anos depois das contas terem sido encerradas.