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Regularizar dívidas com a Receita pode ficar mais fácil

Fonte: Hassan Ismail / Agência Fato
09/11/2023
Contábil

O Projeto de Lei (PL) 4287/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O objetivo é oferecer a oportunidade de regularizar débitos tributários com a Receita Federal, sem cobrar as multas de mora e de ofício.

Se aprovado o PL, isto poderá ser feito por meio da autorregularização incentivada por parte do contribuinte. A medida, porém, não será válida às empresas que integram o Simples Nacional.

Agora, o projeto precisa ser sancionado pela presidência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.

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