Se você é um Microempreendedor Individual (MEI) que optou pelo Simples Nacional, mas foi excluído do regime por meio dos Termos de Exclusão emitidos pela Receita Federal, esta notícia é pra você!
Se a efetivação da sua exclusão teve início em, no mínimo, 1º de janeiro deste ano, você pode solicitar optar pelo Simples Nacional e pelo Simei até o dia 31 de janeiro de 2024.
Mas, fique atento. Para isso, é indispensável a regularização das pendências, que aparecerão num relatório depois do ato de solicitar, também até o dia 31 deste mês.**
Com informações de Receita Federal. Saiba mais.
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