Congresso restabelece punições a empresas que descumprirem LGPDP

Fonte: O Globo
27/09/2019
Direito Empresarial

O Congresso derrubou nesta terça-feira vetos do presidente Jair Bolsonaro na lei que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), restabelecendo punições a empresas que desrespeitarem a lei.

A maioria das infrações previstas na lei envolve deixar de zelar pela privacidade de dados pessoais. Quem descumprir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais poderá agora enfrentar a suspensão do funcionamento do seu banco de dados ou mesmo a proibição de atuar em atividade econômica relacionada ao tratamento de dados.

Essas sanções que foram restabelecidas pelos parlamentares só podem ser aplicadas em caso de reincidência. Um dos motivos alegados para a derrubada dos vetos foi de que sanções mais duras são importantes para a ANPD seja respeitada, o que evitaria a continuidade das infrações.

— Sem essas sanções, a autoridade perde os instrumentos para seu funcionamento — avalia o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator da medida provisória (MP) no Congresso.

A lei também voltou a especificar quais punições valem especificamente para órgãos do poder público que desrespeitarem a lei, o que também havia sido vetado.

A Lei de Proteção de Dados foi sancionada em agosto do ano passado, pelo então presidente Michel Temer, mas só valerá a partir de agosto do ano que vem. A ANPD estava prevista na lei, mas foi vetada por Temer, sob o argumento de que o Congresso não poderia criá-la. Depois, o próprio Temer mandou uma MP para implantá-la, que acabou sendo aprovada já no governo de Bolsonaro.

O Congresso Nacional deve votar ainda um destaque que trata especificamente da necessidade de haver uma pessoa natural, ou seja, um ser humano, na eventual revisão de decisões automatizadas em bancos de dados. A previsão havia sido vetada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Marcela Mattiuzzo, advogada especializada em antitruste e proteção de dados, a lei hoje não define o que são "decisões automatizadas", mas há um projeto de lei no Senado sobre inteligência artificial que trataria do assunto.

— É temerário fazer uma definição legal sobre algo que necessariamente vai evoluir ao longo do tempo. O que é automação e o que é uma decisão automatizada vai mudar ao longo dos anos — diz Mattiuzo.