Ministério da Economia restringe empresas beneficiadas pelo Perse

Fonte: Migalhas
04/01/2023
Imposto e Tributos

O ministério da Economia decidiu reduzir o número de empresas que serão beneficiadas pelo Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Foi editada a portaria 11.266, que reduz de 88 para 38 o número de atividades que poderão se valer do benefício. O texto é de 29 de dezembro, mas foi publicado no DOU nesta segunda-feira, 2.

O Perse foi instituído pelo governo Federal em maio de 2021 (lei 14.148/21) para compensar efeitos decorrentes da pandemia, e prevê alíquota zero de imposto de renda, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos.

O programa também dispõe de parcelamento de dívidas tributárias e relativas ao FGTS, que podem ser quitadas de forma parcelada e com desconto.

Com a alteração, foram excluídos do benefício bares, lanchonetes, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, serviços de bufê, tradução, clubes, discotecas, atividades de apoio à pesca e fabricação de vinho, entre outros.

Restrição do programa

Em novembro, a Receita Federal já havia publicado uma norma com regras para a aplicação do benefício (IN 2.114), prevendo que a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins não valeria para empresas no Simples Nacional e só poderia ser usufruída por contribuintes com atividades ligadas diretamente aos setores de eventos e turismo.

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