Prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias será de 5 anos

Fonte: Extra
30/10/2019
Imposto e Tributos

Além das novas regras para acesso à aposentadoria e alíquotas de contribuição, a reforma da Previdência traz também novidades com relação ao parcelamento de dívidas previdenciárias. De acordo com o texto que foi aprovado pelo Congresso, o prazo máximo para quitação desses débitos será de cinco anos. Essa regra começará a valer quando a reforma for promulgada, o que deve ocorrer em novembro.

Hoje, a Medida Provisória do Contribuinte Legal, assinada no último dia 19 pelo presidente Jair Bolsonaro, permite que créditos inscritos em dívida ativa da União possam ser parcelados em até 84 meses (sete anos), com desconto de até 50%. No caso de pessoa física, ou micro e pequenas empresas, o prazo é de até 100 meses (oito anos e três meses), com desconto de até 70%.

No entanto, como a reforma da Previdência altera a Constituição, as normas do texto se sobrepõem às da MP.

Além de determinar que o parcelamento não ultrapasse os cinco anos, a reforma da Previdência também proíbe que sejam aplicados descontos, como os que são previstos na MP. Ou seja, o contribuinte, seja pessoa física ou empresa, terá que pagar o valor total das contribuições devidas.

Segundo Alexandre Triches, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o texto foi incluído em um trecho da Constituição que regula tanto a contribuição dos trabalhadores, quanto dos empregadores.

— Isso pode envolver a tributação que a empresa paga sobre folha de salários, a contribuição social sobre lucro líquido, o próprio PIS/Cofins, que vai para financiamento da Seguridade Social. É uma norma que visa justamente dar uma resposta às críticas que se faz a condições muito facilitadas de dívida com a Previdência — aponta.

De acordo com Triches, o texto traz ainda mudanças em relação ao perdão de dívidas:

— Antes, era possível perdoar dívidas até um limite estabelecido em lei complementar. Agora o texto tira esse limite. É um artigo quer visa dar mais moralidade a essas questões de empresas e pessoas físicas com relação a essas dívidas.